Tabela IRT 2026 – Explicação Completa e Download Gratuito (Lei n.º 14/25) Actualizada

 

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O Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) é um dos principais tributos aplicados aos rendimentos de trabalhadores em Angola. A tabela do IRT para o exercício económico de 2026 foi aprovada pela Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, integrada no Orçamento Geral do Estado.

O enquadramento geral do imposto continua a basear‑se no Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Lei n.º 18/14), com actualizações introduzidas pela Lei n.º 28/20.

Neste artigo, apresentamos uma explicação clara e acessível sobre o funcionamento do IRT, os grupos de tributação, a matéria colectável, as taxas aplicáveis, os escalões da tabela de 2026 e exemplos práticos. No final, disponibilizamos o PDF oficial para download gratuito.

Clique aqui para baixar a Tabela IRT 2026

O que vais encontrar neste artigo:

• • O que é o IRT

  • Quem está sujeito ao imposto

  • Grupos de tributação (A, B e C)

  • Rendimentos não sujeitos e isenções

  • Como funciona o cálculo

  • Tabela oficial IRT 2026

  • Exemplos práticos

  • Download gratuito do PDF

  Este conteúdo é disponibilizado gratuitamente como parte do projecto CFA – Cidadania Fiscal em Acção, dedicado à educação fiscal e à promoção da literacia tributária em Angola.

O que é o IRT

O Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) é um tributo aplicado aos rendimentos obtidos por trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem em Angola. O objectivo do imposto é contribuir para o financiamento das despesas públicas, garantindo que todos os cidadãos participam de forma justa no desenvolvimento do país.

O IRT incide sobre:

• Salários

• Honorários

• Comissões

• Gratificações

• Rendimentos de prestação de serviços

  O imposto aplica‑se a remunerações como:

  • salários

  • honorários

  • comissões

  • gratificações

  • subsídios

  • prémios

  • rendimentos de prestação de serviços

  (Base legal: Lei n.º 18/14 – CIRT)

O Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) é um tributo que incide sobre rendimentos obtidos por trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria. O objectivo é garantir uma contribuição justa para o financiamento das despesas públicas, promovendo equilíbrio e responsabilidade fiscal.

Quem está sujeito ao IRT (Incidência Subjectiva)

O IRT é devido por pessoas singulares, residentes ou não residentes, desde que os rendimentos sejam obtidos através de serviços prestados a entidades com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola.

Inclui também rendimentos obtidos por:

• tripulantes de navios e aeronaves de empresas sediadas em Angola

• titulares de órgãos sociais de sociedades nacionais

(Base legal: Lei n.º 18/14)

Grupos de Tributação

O CIRT divide os rendimentos em três grupos:

Grupo A – Trabalhadores por conta de outrem

Inclui:

• trabalhadores com vínculo laboral

• funcionários públicos

• titulares de órgãos sociais

Grupo B – Trabalhadores independentes

Inclui:

• profissionais liberais

• prestadores de serviços constantes da lista de profissões

Grupo C – Actividades comerciais e industriais

Inclui:

• actividades enquadradas na tabela de lucros mínimos (Base legal: Lei n.º 18/14 e Lei n.º 28/20)

• Rendimentos não sujeitos

  Não entram na base de cálculo do IRT, entre outros:

  • prestações sociais do INSS

  • abono de família até 5% do salário base

  • contribuições para a segurança social

  • subsídios de alimentação e transporte até 30.000 Kz/mês

  • reembolsos de despesas devidamente documentadas

  (Base legal: Lei n.º 18/14)

Como funciona o cálculo do I

Isenções

Estão isentos do IRT:

• agentes diplomáticos (com reciprocidade)

• pessoal estrangeiro de organizações internacionais

• trabalhadores de ONG reconhecidas

• deficientes com incapacidade ≥ 50%

• antigos combatentes e veteranos da pátria

(Base legal: Lei n.º 18/14 e Lei n.º 28/20)RT

O cálculo depende do grupo de tributação.

Grupo A

Rendimento tributável = salário bruto – INSS – componentes isentas O imposto é calculado aplicando:

• a taxa do escalão

• a parcela a abater

Grupo B

• Com contabilidade: pode deduzir até 30% dos custos

• Sem contabilidade: imposto sobre o valor total do rendimento

Grupo C

• Baseado na tabela de lucros mínimos ou no valor dos serviços prestados

A fórmula geral é:

Imposto = (Rendimento Tributável × Taxa) – Parcela a Abater

(Base legal: Lei n.º 18/14 e Lei n.º 28/20)

Tabela oficial IRT 2026

A tabela do IRT para 2026 foi aprovada pela Lei n.º 14/25, e define os escalões de tributação aplicáveis aos rendimentos do trabalho.

Clique aqui para baixar a Tabela IRT 2026

Exemplos práticos

Exemplo 1 — Trabalhador com salário de 250.000 Kz

• Salário bruto: 250.000 Kz

• Desconto INSS (3%): 7.500 Kz

• Rendimento tributável: 242.500 Kz

O trabalhador enquadra-se no escalão correspondente da tabela. Aplicando a taxa e a parcela a abater, obtém-se o valor final do imposto.

Exemplo 2 — Trabalhador com salário de 600.000 Kz

• Salário bruto: 600.000 Kz

• Desconto INSS (3%): 18.000 Kz

• Rendimento tributável: 582.000 Kz

O cálculo segue o mesmo processo, aplicando o escalão correspondente.

Download gratuito do PDF

A compreensão do IRT é fundamental para trabalhadores, estudantes, empresas e profissionais da área fiscal. O CFA – Cidadania Fiscal em Acção disponibiliza este conteúdo gratuitamente para promover a literacia fiscal e apoiar a transparência tributária em Angola.